Última atualização: 07 de dezembro de 2025

1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site, plataforma, aplicativo ou serviços da Tributa Simples Contabilidade (“Tributa Simples”), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. O uso de nossos serviços está condicionado à aceitação destes Termos .

2. Definições e Objeto

• Tributa Simples: A empresa provedora dos serviços de contabilidade digital, com sede em [Inserir Endereço Completo], CNPJ [Inserir CNPJ].

• Usuário/Cliente: A pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços.

• Objeto: Estes Termos regem o acesso e o uso da plataforma online da Tributa Simples, que disponibiliza ferramentas para gestão contábil, fiscal e tributária, incluindo, mas não se limitando a, serviços de abertura de empresa, emissão de notas fiscais, cálculo de impostos e obrigações acessórias .

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

• Para a contratação dos serviços, é necessário um cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas .

• O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as informações, documentos e declarações fornecidas à Tributa Simples. Informações incorretas ou falsas podem acarretar a suspensão do serviço e responsabilização legal .

• O Usuário é responsável pela confidencialidade de seu login e senha, e por todas as atividades realizadas em sua conta .

4. Limitações e Responsabilidades dos Serviços

• A Tributa Simples atua como facilitadora e prestadora de serviços técnicos com base nas informações fornecidas pelo Cliente. A responsabilidade final pelas decisões empresariais, fiscais e contábeis é sempre do Usuário.

• O cumprimento dos prazos legais (como envio de documentos e informações à nossa equipe) é de inteira responsabilidade do Usuário. Atrasos podem gerar multas junto aos órgãos públicos, e a Tributa Simples fica isenta de responsabilidade por ônus decorrentes desses atrasos .

• Nossos serviços estão sujeitos a prazos e aprovações de órgãos públicos (Junta Comercial, Receita Federal, Prefeituras), sobre os quais não temos controle .

• Nosso serviço pode não estar disponível para todos os tipos de empresa. É comum que empresas com estruturas complexas, como as listadas abaixo, tenham serviços limitados ou não sejam elegíveis para planos padrão de contabilidade digital :

5. Propriedade Intelectual e Uso da Plataforma
Todo o conteúdo, software, marcas, logos e layouts disponibilizados pela Tributa Simples são de nossa propriedade ou licenciados, protegidos por leis de propriedade intelectual. É proibido copiar, distribuir, modificar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte da plataforma sem autorização expressa .

6. Pagamentos, Renovação e Cancelamento

• Os planos possuem periodicidade (ex: mensal, anual). O não pagamento no vencimento pode resultar na suspensão do serviço e aplicação de multas e juros .

• O contrato de prestação de serviço tem duração inicial de 12 (doze) meses, renovando-se automaticamente por períodos iguais, salvo solicitação de cancelamento conforme as regras informadas no momento da contratação .

• Em caso de cancelamento, o Usuário terá um prazo (ex: 30 dias) para acessar e fazer o download de seus documentos e arquivos na plataforma. Após esse período, os dados poderão ser removidos .

7. Limitação de Garantia e Responsabilidade

• Os serviços são prestados “no estado em que se encontram“. A Tributa Simples não garante que a plataforma será ininterrupta, livre de erros ou totalmente segura .

• Em nenhum caso nossa responsabilidade poderá exceder o valor total pago pelo Usuário pelos serviços nos últimos 12 meses .

8. Disposições Gerais

• Legislação e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de Aparecida de Goiânia, com exclusão de qualquer outro .

• Alterações: A Tributa Simples se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com antecedência (ex: 30 dias) e o uso continuado dos serviços após a vigência das mudanças implica em aceitação .